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Rômulo Menhô Barbosa iniciou o tópico Artigo 2º no fórum Artigo 2º
Art. 2º Os procedimentos regulados nesta Instrução Normativa devem observar os princípios e atender às finalidades da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei nº 8.313, de 1991.
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